RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Com o propósito de facultar o suporte necessário para que possam exercer o direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, compilamos algumas informações que auxiliarão neste procedimento.
Se não estiverem satisfeitos com a solução por nós oferecida em relação a um litígio, podem entrar em contato com uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos apresentamos abaixo.
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - Tel.: 253 422 410; E-mail: geral@triave.pt
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA) - Tel.: 296 629 726; E-mail: consumidores@acra.pt
Para mais informações consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.